Projeto de Lei Número: 013-2022

Número do Projeto de Lei:

013-2022

Ementa:

“Delimita o Perímetro Urbano com o Rural”, e dá outras providências.

Relator:

Marcone José Rodrigues Teixeira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei