Número do Projeto de Lei:

016-2022

Ementa:

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MANAÍRA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Marcone José Rodrigues Teixeira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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