Número do Projeto de Lei:

017-2022

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, CRIANDO A OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAÍRA-PB.

Relator:

Marcone José Rodrigues Teixeira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Visualizar