Transparencia_Camara

Número do Projeto de Lei:

003-2025

Ementa:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

JONATHAN WALTER DINIZ TAVARES / THALLES MATHEUS SIMAO RABELO

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 13/02/2025
Recebido nesta casa legislativa o Projeto de Lei nº 003/2025.
Encaminhado as comissões 13/02/2025
Encaminhado as Comissões para apreciação e votação.
Parecer Comissão 13/02/2025
Houve a reunião das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Apresentação e Votação 13/02/2025
Votação do projeto de lei nº 003/2025, foi aprovado nesta casa legislativa em 1º e único turno
Encaminhado ao executivo 13/02/2025
Encaminhado ao executivo para Sanção do Projeto de Lei 003/2025
Sancionado 06/03/2025
O poder executivo sanciona a lei 621/2025, derivada do projeto de lei nº 003/2025.