Transparencia_Camara

Número do Projeto de Lei:

010-2023

Ementa:

Revoga dispositivo de Lei anterior aprovada, e da outras providências.

Relator:

Marcone José Rodrigues Teixeira

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 20/04/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 021/2022 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado as comissões 20/04/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.