Projeto de Lei Número: 018-2023
Número do Projeto de Lei:
018-2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Relator:
Marcone José Rodrigues Teixeira
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
31/08/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 018/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação.
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Encaminhado as comissões
31/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):