Número do Projeto de Lei:

003-2025

Ementa:

Reduz a carga Horária de Servidor Público do Município de MANAIRA-PB, que tem filhos portadores de doenças raras, e dá outras providéncias.

Relator:

JONATHAN WALTER DINIZ TAVARES

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Poder Legislativo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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