Número do Projeto de Lei:

003-2025

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

JONATHAN WALTER DINIZ TAVARES

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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