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Legislações
Dados atualizados em: 04/07/2025.
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Indicação 003-2025
Ementa:
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANAÍRA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS, DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (CIPTEA) E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA (COMTEA), EM ATENÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Indicação 002-2025
Ementa:
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANAÍRA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHO FILHO OU DEPENDENTE LEGAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E VISANDO À PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.
Indicação 001-2025
Ementa:
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANAÍRA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 - LEI LUCAS.
Lei Municipal 622-2025
Ementa:
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 505/2021, DE 28/06/2021, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Municipal 621-2025
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Municipal 620-2025
Ementa:
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 001-2025
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 010/2024, DATADA DE 31 DE JANEIRO DE 2024, PARA FAZER A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerimento 002-2025
Ementa:
REQUERENDO-LHE: APRECIAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO POR LUMINÁRIAS DE TECNOLOGIA LED E VIAS, SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NAS PRINCIPAIS PRAÇAS ENTRADAS E SAÍDAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Requerimento 001-2025
Ementa:
REQUERENDO-LHE: APRECIAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O “AUXILIO BOLSA UNIVERSITÁRIO” DESTINADO AOS BOLSISTAS CADASTRADOS NO PROGRAMA FAMÍLIA, PROVENIENTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução 001-2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 15 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.