Legislações

Ementa:

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PB A LEI GERAL MUNICIPAL QUE DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO E 2006 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAÍRA-PB, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO E PREFEITO, ATENDER COMO MÉDICO NO CENTRO DE SAÚDE DE MANAÍRA, BEM COMO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADES DE HORÁRIO DO MESMO E CARÊNCIA DE ATENDIMENTO, DESDE QUE SEJA SEM REMUNERAÇÃO OU COBRANÇA DE CONSULTA COMO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 470/2019, DATADA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA FAZER ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MANAIRA, ESTADO DA PARAÍBA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa:

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 476/2019 (ESTATUO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PB).

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA INCENTIVADA — PAVI, DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, COMO MEDIDA DE ELIMINAÇÃO DO EXCEDENTE DE GASTOS COM PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Ementa:

REGULAMENTA O PISO PROGRESSIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS — ACES, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO §5°. DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 13708/2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.